AREsp 1716876 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recursoao fundamento de que não cabe agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiuo apelo nobreem virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos,cuja intimação efetivou-se já sob a égide do novo Código de Processo Civil. O agravante em suas razões argumenta que, "a v. decisão agravada afronta não apenas o devido processo legal, mas também e igualmente o contraditório e a ampla defesa, o juízo natural, a razoabilidade, a proporcionalidade e a segurança jurídica"(fl. 870). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na espécie, aPresidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial,entendendo que não é cabível agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão proferida com base no artigo 1.030, I, b, do CPC/2015 (recurso especial repetitivo). 2. Dessa forma, "incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ" (AgRg no AREsp 652.000, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/6/2015. No mesmo sentido:AgInt no AREsp 1.740.672/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2021;AgInt nos EDcl no AREsp 1.736.357/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/5/2021;AgInt no AREsp 1.493.923/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/2/2020;AgInt no AREsp 1.050.294/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/6/2017. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Como relatado, na espécie, a Presidência do STJ,não conheceu do agravo em recurso especial, entendendo que não é cabível o referido recurso contra decisão de inadmissão proferida com base no artigo 1.030, I, b, do CPC/2015 (recurso especial repetitivo). Tem-se que, "incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ" (AgRg no AREsp 652.000, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/6/2015. No mesmo sentido (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos d o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos repetitivos é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.740.672/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 23/4/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO MANEJADO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. INVIABILIDADE. 1. Conforme mencionado na decisão agravada, "já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ (..)." (AgRg no AREsp 652.000, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/6/2015.)" 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.736.357/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. JULGADO REPETITIVO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. .. 2. Não é cabível agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de recurso especial proferida com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, sendo certo que, na hipótese, o recurso previsto é o agravo interno, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.493.923/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/2/2020) Considerando que a decisão agravada encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.