AREsp 1739916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, o julgamento...

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Parties
Agravante: Gemerson Padilha Guizoni; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negação De Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Gemerson Padilha Guizoni

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por julgamento monocrático
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, o julgamento monocrático foi autorizado por norma regimental e legal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.