AREsp 1780422 - DECISAO

AREsp 1780422 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ) e por não demonstrar o Agravante que o exame do recurso não demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ALAN DE MORAIS GONÇALVES; Recorrido (órgão Julgador Que Inadmitiu O Recurso): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Genérica E Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp)
Processo Penal Direito Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Genérica E Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp)

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Parties

ALAN DE MORAIS GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido (órgão Julgador Que Inadmitiu O Recurso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (falta de dialeticidade recursal)
  3. 3 necessidade de demonstrar que o exame do recurso não demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ) e por não demonstrar o Agravante que o exame do recurso não demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.