AREsp 1986626 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus imposto pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 exigência de impugnação específica conforme art. 932 do CPC e regimento interno do STJ
3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.