AREsp 1989061 - DECISAO

AREsp 1989061 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice derivado da consonância do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem comprovando ausência de similitude fática, além de não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravado: JOSE RUZANSKI MATUCHAKI; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Direito Bancário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

JOSE RUZANSKI MATUCHAKI

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice derivado da consonância do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem comprovando ausência de similitude fática, além de não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.