AREsp 1998498 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties: Agravante: COOPERATIVA DE ENSINO DE ARACATUBA COOESA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ENSINO DE ARACATUBA COOESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis