AREsp 1885235 - ACORDAO

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Os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do tribunal de origem não foram enfrentados adequadamente pelo agravante; nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, o Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada deve ser não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stf, Admissibilidade, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stf Admissibilidade Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos
  3. 3 insuficiência das razões do recurso quanto à Súmula 7/STF e à demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do tribunal de origem não foram enfrentados adequadamente pelo agravante; nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, o Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada deve ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.