AREsp 1905647 - ACORDAO

AREsp 1905647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Niterói

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.