AREsp 1924822 - ACORDAO

AREsp 1924822 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e precisa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), devendo, por analogia, incidir a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Se a impugnação a fundamento (ex. Súmula 7/STJ) é suficiente sem atacar integralmente a decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e precisa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), devendo, por analogia, incidir a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.