AREsp 1912527 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e diante da exigência normativa do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade do conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e diante da exigência normativa do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.