AREsp 2091673 - DECISAO

AREsp 2091673 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; a mera afirmação genérica de que não se busca reexame de provas é insuficiente, sendo exigido o...

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Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR SCHINCARIOL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Concreta E Específica
Processual Penal Crime Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Concreta E Específica

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Parties

JÚLIO CÉSAR SCHINCARIOL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3.º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; a mera afirmação genérica de que não se busca reexame de provas é insuficiente, sendo exigido o cotejo entre as razões de decidir do acórdão e as teses do recurso para afastar o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.