AREsp 1983148 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento único indicado para a inadmissão do agravo em recurso especial (falta de impugnação específica de todos os fundamentos), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e tendo o recurso especial sido previamente inadmitido por deficiência de cotejo analítico e incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ.

Parties
Agravante: SURF CO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Súmulas 7 E 13 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Súmulas 7 E 13 Do STJ

Case Brief

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Parties

SURF CO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido como causa de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento único indicado para a inadmissão do agravo em recurso especial (falta de impugnação específica de todos os fundamentos), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e tendo o recurso especial sido previamente inadmitido por deficiência de cotejo analítico e incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.