AREsp 1960965 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência/erro na indicação de artigo de lei federal e divergência não comprovada), aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negado provimento ao agravo regimental; ademais, a impugnação à Súmula 284/STF em agravo regimental não convalida o vício original, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADILSON DA ROCHA LEAL; Agravante: JOSÉ AGOSTINHO XAVIER DA SILVA JÚNIOR; Agravante: ROBINSON ROGÉRIO CORAZIN; Agravante: JOSÉ MAURÍCIO ALVES DA CUNHA; Agravante: JOSÉ HENRIQUE ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ADILSON DA ROCHA LEAL

Agravante

JOSÉ AGOSTINHO XAVIER DA SILVA JÚNIOR

Agravante

ROBINSON ROGÉRIO CORAZIN

Agravante

JOSÉ MAURÍCIO ALVES DA CUNHA

Agravante

JOSÉ HENRIQUE ALVES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação à incidência da Súmula 284/STF em agravo regimental convalida vício original
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto a reexame de prova

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência/erro na indicação de artigo de lei federal e divergência não comprovada), aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negado provimento ao agravo regimental; ademais, a impugnação à Súmula 284/STF em agravo regimental não convalida o vício original, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ.