AREsp 2008149 - DECISAO

AREsp 2008149 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também a exigência da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também a exigência da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.