AREsp 2438973 - DECISAO

AREsp 2438973 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, cumulados com os óbices apontados pelo Tribunal a quo (fundamentação deficiente, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ).

Parties
Agravante: GABRIEL RIBEIRO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas Do STJ, Incidência Do Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão Do Recurso Especial Fundamentação Deficiente Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas Do STJ Incidência Do Art. 932, Iii, CPC

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL RIBEIRO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, cumulados com os óbices apontados pelo Tribunal a quo (fundamentação deficiente, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se