AREsp 2543247 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão concebida como um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente, conforme precedente da Corte Especial.

Parties
Agravante: RENATO ARGENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RENATO ARGENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caracterização da decisão de inadmissão como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão concebida como um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente, conforme precedente da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.