AREsp 2479189 - DECISAO

AREsp 2479189 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão segundo o qual o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do entendimento de que é necessário atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83, Súmula 182, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Súmula 182 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 544, §4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015; e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão segundo o qual o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do entendimento de que é necessário atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.