AREsp 2328449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do Recurso Especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, não demonstrando a inadequação dos precedentes indicados ou apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, nos termos do CPC/2015 e do RI-STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RI STJ
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RI STJ

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e contorno da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do Recurso Especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, não demonstrando a inadequação dos precedentes indicados ou apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, nos termos do CPC/2015 e do RI-STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.