AREsp 2403088 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se...

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Parties
Agravante: CARLA DE PAIVA UBARANA ARAUJO LEAL; Agravante: GEORGE LUIS DE ARAUJO LEAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Regime Recursal
Administrativo Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Regime Recursal

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Parties

CARLA DE PAIVA UBARANA ARAUJO LEAL

Agravante

GEORGE LUIS DE ARAUJO LEAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.