AREsp 2453487 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em particular a referência à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e a manutenção do entendimento consolidado pela Corte Especial de que é exigida impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em particular a referência à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e a manutenção do entendimento consolidado pela Corte Especial de que é exigida impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.