AREsp 2381875 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 542/553) apresentado contra decisão monocrática da Ministra Presidente/STJ da qual se extrai: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, CPC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, CPC). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". O agravante sustenta, em suma, que: Com efeito, a não decisão não merece prosperar, pelas seguintes razões: a) A Súmula nº 182/STJ não se aplica ao caso em apreço, posto que os acórdãos que lhe originaram decorrem de deficiência na fundamentação capaz de elidir a decisão recorrida, e não na simples não indicação de dispositivo utilizado para fundamentar a inadmissibilidade; b) A alegada não violação do art. 489 não serve como fundamentação para inadmissibilidade recursal. Ora, o recurso especial fundamentou especificamente todos os pontos da decisão recorrida. Posteriormente, o agravo em recurso especial foi específico em apresentar todos os fundamentos de inadmissibilidade alegados na decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamentos suficientes e claros para afastar a incidência da Súmula nº 7. Requer seja provido o recurso. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.381.875 - SC (2023/0185667-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O recurso não merece prosperar. Extrai-se da decisão agravada: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, CPC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, CPC). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Como bem observado na decisão ora agravada, o agravo de fls. 509 e seguintes não impugnou de forma adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 492/496). Cumpre ressaltar que se revela inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, como ocorre no caso concreto. Aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o princípio estabelecido na Súmula 182/STJ, os quais determinam o não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. A corroborar esse entendimento, destaca-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Fundada a inadmissão do recurso especial na incidência dos enunciados nºs 284 e 400 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, bem como em que o dissídio jurisprudencial alegado não restou demonstrado, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se afirma que a divergência jurisprudencial restou demonstrada e que é suficiente a indicação de ofensa à legislação federal para que o recurso especial seja admitido. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ, Enunciado nº 182). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 777.658/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 26.2.2007) Cumpre esclarecer que a decisão ora agravada contém fundamentação adequada e analisa a controvérsia levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.