AREsp 2454116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 518 do STJ, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICACAO EDUCACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICACAO EDUCACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 518 do STJ, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ