AREsp 2375516 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a parte demonstrou que a revisão não exigiria reexame de fatos e provas, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.