AREsp 1796899 - DECISAO

AREsp 1796899 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que abarcou, entre outros, a ausência de afronta aos arts. 1.022, II, e 489 do CPC e o óbice da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis ao caso o...

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Parties
Agravante: S/A FLUXO - COMERCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Decisão Que Não Admite Recurso Especial
Processo Civil Recursos Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Decisão Que Não Admite Recurso Especial

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Parties

S/A FLUXO - COMERCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que abarcou, entre outros, a ausência de afronta aos arts. 1.022, II, e 489 do CPC e o óbice da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis ao caso o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o provimento que não admite o recurso especial é unitário e deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.