AREsp 2296247 - DECISAO

AREsp 2296247 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; igualmente foi considerada insuficiente a impugnação genérica à Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 1.022 E Art. 489 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.022 E Art. 489 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; igualmente foi considerada insuficiente a impugnação genérica à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se