AREsp 2427748 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo insuficiente insurgência genérica ou razões dissociadas.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 7/stj

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas via recurso especial (referência à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo insuficiente insurgência genérica ou razões dissociadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.