AREsp 2376657 - DECISAO

AREsp 2376657 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou que a apreciação das teses suscitadas prescindiria de análise probatória nos...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou que a apreciação das teses suscitadas prescindiria de análise probatória nos termos exigidos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.