AREsp 2381656 - DECISAO

AREsp 2381656 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento parcial do agravo quando não atacados todos os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.