AREsp 2429561 - DECISAO

AREsp 2429561 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, o que inviabiliza afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e atrai a Súmula 182/STJ em razão da falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Arts. 489, §1.º, Incisos V E VI E 927, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Arts. 489, §1.º, Incisos V E VI E 927, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação concreta para afastá-la
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, o que inviabiliza afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e atrai a Súmula 182/STJ em razão da falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 691), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.