AREsp 2139878 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto às objeções decorrentes das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, configurando falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

LUCIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto às objeções decorrentes das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, configurando falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 349), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.