AREsp 2498635 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se o agravo interno/agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada
3. 3 Requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não contestou adequadamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ), de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência (EAREsp n. 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

• Decisão mantida
• Agravo interno desprovido