AREsp 2473933 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; a impugnação tardia apresentada no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, não afastando o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do CPC Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; a impugnação tardia apresentada no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, não afastando o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como...