AREsp 2505241 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, efetiva e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deve-se manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEVI SILVEIRA PEIXOTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento De Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LEVI SILVEIRA PEIXOTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 observância dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, efetiva e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deve-se manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.