AREsp 2511497 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à argumentação deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por argumentação deficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à argumentação deficiente.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.