AREsp 2492641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não houve, ademais, fundamento para a aplicação das penalidades requeridas.

Parties
Agravante: ANA NATALIA ARAUJO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

ANA NATALIA ARAUJO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não houve, ademais, fundamento para a aplicação das penalidades requeridas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e da multa por litigância de má-fé.