REsp 2101200 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem julgou em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e verificou-se ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Compensação Em Liquidação De Sentença Coletiva, Súmulas 83, 182 E 211/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Omissão De Fundamentação Compensação Em Liquidação De Sentença Coletiva Súmulas 83, 182 E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Omissão apontada (art. 1.022, II, CPC) e alegação de prequestionamento (art. 1.025, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83, 182 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem julgou em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e verificou-se ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.