AREsp 2413519 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou estes fundamentos para inadmitir o Recurso Especial: a) aplicação do entendimento da Súmula 126/STJ, ante a presença de fundamento constitucional apto a manter o acórdão recorrido; b) Súmula 7/STJ. 2. Do exame das razões do presente Recurso, percebe-se que a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois apresentou alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 3. No caso, é preciso desenvolver arrazoado demonstrando a superação dos óbices apontados, indicando-se: a) como se poderia conhecer do acórdão recorrido sem a obrigatoriedade de superar fundamento de natureza constitucional; e b) de forma efetiva, concreta e pormenorizada a suposta desnecessidade de incursão no acervo fático-probatório. 4. Não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ("Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada"). 5. Tal atitude desrespeita também o óbice da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação. 6. Agravo Interno não conhecido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno de decisão de fls. 771-772, e-STJ, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo. No Agravo Interno, a insurgente alega, em apertada síntese, que foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão hostilizada. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada. Transcorreu o prazo legal sem contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou estes fundamentos para inadmitir o Recurso Especial: a) aplicação do entendimento da Súmula 126/STJ, ante a presença de fundamento constitucional apto a manter o acórdão recorrido; b) Súmula 7/STJ. 2. Do exame das razões do presente Recurso, percebe-se que a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois apresentou alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 3. No caso, é preciso desenvolver arrazoado demonstrando a superação dos óbices apontados, indicando-se: a) como se poderia conhecer do acórdão recorrido sem a obrigatoriedade de superar fundamento de natureza constitucional; e b) de forma efetiva, concreta e pormenorizada a suposta desnecessidade de incursão no acervo fático-probatório. 4. Não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ("Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada"). 5. Tal atitude desrespeita também o óbice da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação. 6. Agravo Interno não conhecido. VOTO Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.2.2024. A decisão proferida pela Presidência do STJ consignou: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. (fls. 771-772, e-STJ) O Agravo Interno não reúne condições de conhecimento. Para que se efetive o conhecimento do Agravo, é preciso o desenvolvimento pela parte interessada de arrazoado suficiente para a impugnação de todos os motivos da decisão impugnada. Do exame das razões do presente Recurso, percebe-se que a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois apresentou alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. No caso, é preciso desenvolver arrazoado demonstrando a superação dos óbices apontados, indicando-se: a) como se poderia conhecer do acórdão recorrido sem a obrigatoriedade de superar fundamento de natureza constitucional; e b) de forma efetiva, concreta e pormenorizada a suposta desnecessidade de incursão no acervo fático-probatório. Deve ser inadmitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ("Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada"). Outrossim, tal atitude desrespeita a Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação. Por tudo isso, não conheço do Agravo Interno. É como voto.