AREsp 2084248 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o que se refere à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por isso, não...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Decisão Agravada / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Agravada / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 60, §1º e 61, §§1º e 2º da Lei n. 9.472/1997 e art. 2º, inciso II, da Lei Complementar n. 87/1996
  2. 2 se a prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de veículos é serviço de comunicação sujeito ao ICMS
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o que se refere à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por isso, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.