AREsp 2575825 - DECISAO
O agravo é manifestamente inadmissível porque foi interposto na modalidade incorreta (agravo regimental) quando, em regra, contra decisão que inadmite recurso especial o cabimento é do agravo do art. 1.042 do CPC; não cabe aplicação da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro constatado, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Emanuel Henrique Alves Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
Emanuel Henrique Alves Souza
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
- 3 Eventual violação dos arts. 381, III, do CPP e 33, §4º, da Lei 11.343/2006 alegada pela defesa
Ratio Decidendi
O agravo é manifestamente inadmissível porque foi interposto na modalidade incorreta (agravo regimental) quando, em regra, contra decisão que inadmite recurso especial o cabimento é do agravo do art. 1.042 do CPC; não cabe aplicação da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro constatado, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
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