AREsp 2442200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no boletim de ocorrência, termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, depoimentos de policiais e demais elementos dos autos, comprovaram a materialidade e a autoria do crime previsto no art.306 do CTB; acolher a alegação da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite, após a alteração legislativa, prova testemunhal e outros meios para aferir embriaguez.

Parties
Recorrente/apelante: Rodrigo; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Art. 306 Do CTB, Recusa Ao Exame Do Etilômetro, Materialidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Art. 306 Do CTB Recusa Ao Exame Do Etilômetro +1 more

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Parties

Rodrigo

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condenação fundada em elementos produzidos na fase inquisitorial ofende o art.306, §1º, II, do CTB e o art.386, VII, do CPP
  2. 2 se a materialidade do delito do art.306 do CTB pode ser comprovada por depoimentos testemunhais e outros meios de prova
  3. 3 se é cabível o reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no boletim de ocorrência, termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, depoimentos de policiais e demais elementos dos autos, comprovaram a materialidade e a autoria do crime previsto no art.306 do CTB; acolher a alegação da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite, após a alteração legislativa, prova testemunhal e outros meios para aferir embriaguez.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.