AREsp 2349048 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem comprovou, por precedentes contemporâneos e aplicáveis, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARICÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, IPTU, Área De Preservação Permanente
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ IPTU Área De Preservação Permanente

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Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem comprovou, por precedentes contemporâneos e aplicáveis, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.