AREsp 2268766 - DECISAO

AREsp 2268766 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo a decisão de inadmissão unitária, impõe-se impugná-la integralmente, o que não ocorreu, de modo que o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ZENILDA CONCEICAO DA SILVA; Agravante: GILBERTO BARTOLOMEU DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Responsabilidade Civil Direito Médico/hospitalar Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

ZENILDA CONCEICAO DA SILVA

Agravante

GILBERTO BARTOLOMEU DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecível quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo a decisão de inadmissão unitária, impõe-se impugná-la integralmente, o que não ocorreu, de modo que o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários advocatícios.