AREsp 2600552 - DECISAO

AREsp 2600552 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 10%...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Previdenciário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ pela decisão a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.