AREsp 2582470 - DECISAO

AREsp 2582470 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque não houve impugnação específica do fundamento de que a tese de ofensa constitucional não serve de suporte ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Digital Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque não houve impugnação específica do fundamento de que a tese de ofensa constitucional não serve de suporte ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.