AREsp 2570977 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e na vedação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que torna inviável o prosseguimento do agravo destinado a modificar o entendimento esposado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revolvimento De Fatos E Provas, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica, Prequestionamento
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revolvimento De Fatos E Provas Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da Presidência do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e na vedação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que torna inviável o prosseguimento do agravo destinado a modificar o entendimento esposado na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.