AREsp 2565467 - DECISAO

AREsp 2565467 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EVERALDO GENUINO DE SOUZA; Agravado (tribunal De Origem): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EVERALDO GENUINO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.