AREsp 2531311 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não é possível o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica, Decisão Monocrática
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Revolvimento De Fatos E Provas Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da Presidência do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não é possível o conhecimento do agravo sem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso (Agravo Interno não conhecido).