AREsp 2606098 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de ausência de revolvimento de fato é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n.7/STJ, sendo...

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Parties
Agravante: ELIZEU DA SILVA VENTURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 332, Inciso I, Gratificação De Habilitação Específica
Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 332, Inciso I, Cpc/2015 Gratificação De Habilitação Específica

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Parties

ELIZEU DA SILVA VENTURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1.º, inciso V, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao pedido de gratificação de habilitação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de ausência de revolvimento de fato é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n.7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.