AREsp 2466867 - DECISAO

AREsp 2466867 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou a incidência da Súmula 283 do STF, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, por se tratar de agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Incidência De Súmula, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Penal Direito Administrativo Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Incidência De Súmula Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ +2 more

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Parties

ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula e cotejo analítico
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou a incidência da Súmula 283 do STF, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, por se tratar de agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.