AREsp 2574220 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno e a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia configura...

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Parties
Agravante: ADRIANO SA DE SANTANA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

ADRIANO SA DE SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de análise de mérito por barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno e a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão proferida por unanimidade